Projeto do TJGO prevê mudanças na cobrança da taxa judiciária e pode elevar de R$ 500 para R$ 700 o valor pago em uma ação de R$ 100 mil
OAB-GO critica a falta de consulta prévia à advocacia e cobra a divulgação do estudo de impacto financeiro da proposta | Foto: Reprodução/ OAB-GO
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) repudiou, nesta sexta-feira, 9, o Projeto de Lei nº 874/2026, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que altera a cobrança da taxa judiciária. Em nota oficial, a entidade manifesta “grave preocupação” com a tramitação da proposta sem consulta prévia à advocacia e exige a divulgação do estudo de impacto financeiro que, conforme os autos do processo administrativo, foi encomendado pela Presidência do Tribunal, mas não acompanha o texto enviado à Assembleia Legislativa.
Em entrevista ao Jornal Opção, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG), Eduardo Cardoso Jr., detalhou os efeitos da medida e alertou para o risco de a mudança transformar o acesso à Justiça em privilégio de quem pode pagar. Segundo ele, a taxa judiciária é um tributo cobrado pelo Estado para custear a prestação dos serviços da Justiça. Na prática, representa um dos valores que o cidadão precisa desembolsar quando procura o Poder Judiciário para defender um direito.
O dirigente ressalta, contudo, que essa taxa não corresponde a todas as despesas de um processo, existem outras custas que também oneram quem recorre à Justiça. “Nossa preocupação é justamente essa. O cidadão brasileiro já suporta uma carga tributária muito elevada. São tantos impostos, tantas despesas, e agora estamos discutindo uma proposta que poderá aumentar ainda mais o custo de buscar a Justiça”, afirma.
Cardoso Jr. lembra que, muitas vezes, quem procura o Judiciário está tentando receber um dinheiro que não recebeu, recuperar um patrimônio ou resolver um problema. “O acesso à Justiça é uma garantia constitucional e não pode se transformar em um privilégio de quem tem condições financeiras”, acrescenta.
Impacto por faixa de valor
Goiás já convive historicamente com custas judiciais elevadas, uma preocupação antiga da OAB-GO. O projeto atinge as ações cíveis, como cobranças, indenizações, discussões contratuais e conflitos patrimoniais. Embora preveja reduções em determinadas faixas, os estudos analisados pela OAB-GO identificam aumentos expressivos.
Conforme os dados apresentados pelo presidente da CASAG:
- Numa ação de R$ 100 mil, a taxa judiciária passaria de R$ 500 para R$ 700, uma alta de 40%.
- Em causas de R$ 300 mil, o aumento estimado seria de aproximadamente 29,75%, com o valor saltando de R$ 2.404,58 para R$ 3.120,00.
- Em causas de R$ 800 mil, a elevação chegaria a 15,99%.
- Para ações de R$ 1 milhão, o acréscimo seria de 9,08%, ultrapassando R$ 1.100 de aumento.
Por outro lado, o projeto prevê redução de 30% para ações de R$ 30 mil, de R$ 150 para R$ 105. “É verdade que o projeto também prevê reduções em algumas situações. Mas isso não elimina a necessidade de discutir os aumentos identificados”, pondera Cardoso Jr.
Conforme notícia divulgada no portal da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o reajuste pode chegar a 40%. A cobrança passaria a ser escalonada por faixas sucessivas, com alíquotas aplicadas progressivamente conforme o valor da causa. A primeira faixa prevê alíquota de 0,35% para causas de até R$ 30 mil. Sobre a parcela que exceder esse valor até R$ 120 mil, a alíquota prevista é de 0,85%.
Na sequência, o percentual sobe para 1,25% na faixa entre R$ 120 mil e R$ 300 mil e para 1,45% no intervalo de R$ 300 mil a R$ 800 mil. Para valores superiores, o projeto estabelece alíquota de 1,60% sobre a parcela que exceder R$ 800 mil até R$ 2,5 milhões; de 1,70% entre R$ 2,5 milhões e R$ 6,5 milhões; e de 1,75% sobre o montante que ultrapassar R$ 6,5 milhões. O valor mínimo da Taxa Judiciária permanece fixado em R$ 105.
CNJ e falta de transparência
A OAB-GO afirmou que vai acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para contestar a proposta. Segundo Cardoso Jr., a Procuradoria da Ordem já trabalha na fundamentação jurídica das medidas. “Não podemos admitir que uma alteração dessa importância, com impacto direto no bolso do cidadão e no acesso à Justiça, avance sem a devida transparência e sem um amplo debate com a advocacia e a sociedade”, destaca.
O próprio procedimento administrativo do Tribunal reconhece a necessidade de estudos sobre o impacto financeiro e a projeção de arrecadação. A Diretoria-Geral do TJGO requisitou a projeção de arrecadação e do impacto financeiro da mudança, e a Presidência encomendou o cálculo à área técnica. A Corregedoria, por sua vez, destacou a “manutenção da sustentabilidade arrecadatória”. O resultado desse estudo, porém, não acompanha o projeto enviado à Assembleia.
“Vamos levar ao CNJ os questionamentos relacionados à transparência e à regularidade administrativa da proposta, dentro das competências do Conselho. A OAB-GO não ficará apenas no discurso. Vamos adotar as medidas institucionais cabíveis para assegurar que o direito constitucional de acesso à Justiça seja respeitado”, afirma o presidente da CASAG.
Precedente no STF e apelo à Alego
A nota divulgada pela OAB-GO relembra ainda que, em 1995, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela própria entidade contra a taxa judiciária goiana, o Supremo Tribunal Federal (STF) advertiu que a cobrança não pode tornar excessivamente oneroso o acesso ao Judiciário.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, também se manifestou. “A advocacia repudia qualquer aumento das custas, que interfere diretamente no direito do cidadão de buscar reparação, compensação ou justiça, ainda mais sem ter sido previamente ouvida. Temos uma das maiores taxas do país. Esse cenário é inadmissível”, disse.
A Ordem requer que a Assembleia Legislativa garanta transparência ao debate, para que nenhuma mudança nas custas avance sem estudo de impacto público e sem diálogo com a advocacia e a sociedade. “O Judiciário existe para servir ao jurisdicionado. A pergunta que o projeto deixa no ar merece resposta: a quem serve uma mudança nas custas que não se apresenta com clareza a quem vai pagá-las?”, conclui a nota.
O Jornal Opção procurou o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para comentar as críticas da OAB-GO e os impactos do Projeto de Lei nº 874/2026, mas, até o fechamento desta matéria, não houve retorno. O espaço segue aberto para futuras manifestações.
FONTE : JORNAL OPÇÃO
