De acordo com o texto, “a determinação se insere no contexto das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher”
Fachada da Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher | Foto: Reprodução
Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) determina que as delegacias da Polícia Civil do Estado comuniquem à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), em até 48 horas, casos de violência doméstica em que a vítima ou o agressor for da advocacia.
A proposta é de autoria do governo do Estado e chegou à Alego nesta terça-feira, 19. De acordo com o texto, “a determinação se insere no contexto das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, estruturadas na lógica da atuação integrada e da formação de redes de proteção” e teve apoio tanto da OAB-GO quanto da Polícia Civil.
De acordo com a Delegacia-Geral da Polícia Civil, a comunicação prevista no projeto não interferirá na atividade investigativa, cuja condução permanecerá com a autoridade policial.
“Portanto, a medida é compatível com as atribuições legais da Polícia Civil e não há violação à sua autonomia funcional”, avaliou.
Já a OAB declarou que o projeto também fortaleceria tanto a fiscalização ética da advocacia quanto a proteção e o acolhimento das advogadas em situação de violência, além de viabilizar a atuação da OAB-GO no âmbito disciplinar.
O projeto de lei, que leva a assinatura do governador Daniel Vilela, agora vai passar pelas comissões para depois ser votado no plenário.
FONTE : JORNAL OPÇÃO
