Norma publicada em suplemento do Diário Oficial estabelece transferência da gestão de obras, contratos e projetos de infraestrutura do fundo
Obra em rodovia realizada com recursos do Fundeinfra | Foto: Reprodução
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), sancionou na sexta-feira, 13 de março de 2026, a Lei nº 24.133, que altera a legislação estadual relacionada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e estabelece a sucessão da gestão de projetos, obras e contratos do fundo pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado e define os mecanismos de transição administrativa e jurídica dos instrumentos vinculados ao fundo.
A nova lei altera dispositivos da Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022, que havia promovido mudanças no Código Tributário do Estado de Goiás e em outras normas relacionadas à arrecadação e ao financiamento de obras de infraestrutura. Com a atualização legislativa, os dispositivos tributários vinculados ao modelo anterior produzem efeitos apenas até 31 de dezembro de 2025.
Na prática, o texto legal estabelece que a Goinfra poderá assumir a titularidade, a gestão, a execução, a fiscalização e o acompanhamento de projetos, obras, serviços, contratos e demais instrumentos jurídicos anteriormente vinculados ao Fundeinfra. A sucessão envolve também termos de compromisso firmados com base na legislação que estruturou o fundo e contratos de parceria celebrados no âmbito de programas de infraestrutura estadual.
FONTE : JORNAL OPÇÃO
