Ministro Flávio Dino decidiu no domingo pela liberação do pagamento de recursos empenhados (autorizados) até 23 de dezembro, mas bloqueio ainda persiste junto com críticas duras ao processo conduzido por Arthur Lira – Foto: Gustavo Moreno / STF
Admitindo o risco de insegurança jurídica, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu no domingo (29) manter o bloqueio definitivo de 5.449 indicações de emendas de comissão do Congresso Nacional que não obedeceram regras jurídicas, mas liberou parte dos R$ 4,2 bilhões dessas emendas bloqueados desde a semana passada. Na nova decisão, o ministro liberou o pagamento de recursos empenhados (autorizados) até 23 de dezembro, data em que ele suspendeu a liberação das emendas de comissão.
O Judiciário vem travando uma guerra para impor transparência na liberação das emendas. Na decisão de domingo, o ministro determinou a liberação para não causar mais transtornos a entes públicos, empresas e trabalhadores que esperavam os recursos das emendas autorizadas antes do bloqueio.
“A fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, escreveu o ministro, conforme a Agência Brasil.
Apesar da liberação, Dino citou “nulidade insanável” no ofício encaminhado pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto que indicou as emendas de comissão sem avaliação das comissões temáticas do Parlamento. Isso porque, pelas regras atuais, as emendas de comissão precisam ser aprovadas pelas comissões temáticas correspondentes, com a aprovação registrada em ata.
Explicações enviadas por Lira são duramente criticadas
Flávio Dino não mediu palavras para definir as informações enviadas pela advocacia da Câmara dos Deputados depois que ele se recusou na sexta-feira a aceitar as explicações dadas pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP). Lira enviou ofício pedindo a liberação das emendas, mas Dino pediu mais explicações que foram enviadas no mesmo dia e novamente consideradas insuficientes.
O ministro cita continuar havendo nulidade, falsidade e desrespeito às normas. “Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício [encaminhado pelo Congresso ao Executivo]. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido pela Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional – não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência”, destacou o magistrado.
Saúde é caso à parte, decidiu Dino
Em relação às emendas para a saúde, o ministro autorizou, até 10 de janeiro, a movimentação dos recursos de emendas já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas. A partir de 11 de janeiro, no entanto, não poderá haver nenhuma movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado pelo Supremo.
Dino também autorizou o empenho imediato, até 31 de dezembro, das emendas impositivas – que excluem as emendas de comissão – para a saúde, mesmo que não haja contas específicas. No entanto, o ministro reiterou que as contas específicas serão exigidas para as fases seguintes de execução das emendas impositivas: a liberação, quando o governo verifica se o serviço foi executado, e o pagamento.
Em agosto, o ministro determinou, por sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU), a abertura de contas específicas para facilitar a rastreabilidade das emendas de saúde. A medida impede que os recursos dessas emendas fiquem misturados com o orçamento de cada município. Na última sexta-feira (27), Dino deu dez dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) esclarecer o rito sobre as emendas para a saúde.
Histórico do imbróglio
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da questão, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
