Promotoria aponta irregularidades em votação antecipada; Câmara diz que apenas prestou esclarecimentos e nega recomendação de anulação.
A votação ocorreu antes do prazo permitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Cleben Lopes
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Valparaíso de Goiás, enviou uma recomendação à Câmara Municipal para que reveja a eleição da Mesa Diretora, realizada em 7 de agosto de 2025, referente ao biênio 2027/2028.
Segundo o MP, a votação ocorreu antes do prazo permitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte, em decisão de novembro de 2024, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.733/DF, considerou inconstitucionais as eleições feitas com grande antecedência. O entendimento do STF é que a escolha da Mesa para o segundo biênio de uma legislatura só pode ser realizada a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato.
A promotora de Justiça Oriane Graciani de Souza afirma que o adiantamento da eleição contraria princípios como legalidade, moralidade e separação dos poderes, além de comprometer a alternância no comando das instituições públicas. “A Constituição proíbe práticas que visem à permanência de grupos políticos no poder”, explicou.
De acordo com o MP, a Câmara foi questionada sobre a decisão, mas não respondeu de forma completa sobre o cumprimento do entendimento do Supremo. A recomendação estabelece um prazo de dez dias úteis para que o Legislativo local anule o ato que antecipou a eleição e publique a decisão oficialmente.
O Ministério Público também orientou que novas votações para a Mesa Diretora não ocorram antes de outubro do ano anterior ao biênio. Caso a recomendação não seja seguida, a Câmara deverá justificar o motivo e poderá ser alvo de medidas judiciais.
Em nota, a Câmara Municipal informou que o Ministério Público não pediu a anulação da eleição, apenas esclarecimentos sobre o processo. Segundo a Casa, foram encaminhadas todas as informações solicitadas, demonstrando que a votação respeitou o Regimento Interno e as normas legais.
“O pleito ocorreu de forma legítima e expressa a vontade unânime dos vereadores, mantendo o compromisso com os princípios democráticos e republicanos”, diz o comunicado.
FONTE : JORNAL OPÇÃO
