Julgamento começou em 2015 e, até o momento, foram apresentados 8 votos. Faltam os votos de Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Resumo
- Placar está em 5 a 3 para considerar que não é crime o porte de maconha para consumo próprio
- Além disso, já há maioria para que o tribunal estabeleça um critério que diferencie o usuário do traficante
- Os ministros também devem debater a possibilidade de especificar uma quantidade mínima que configure uso individual
- O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão tomada deverá ser aplicada pelas outras instâncias da Justiça
Fonte: G1 / Créditos Alexandre Garcia
